AREsp 2807638 - DECISAO

AREsp 2807638 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso restou inadmitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Custo Efetivo Total CET, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão Contratual +5 more

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Parties

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e violação das leis 4.595/1994 e do CDC (arts. 39, V; 51, IV; 52, II)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso restou inadmitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.