AREsp 2798601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por fundamentação deficiente e genérica quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC) e por faltar comando normativo suficiente nos dispositivos indicados; ademais, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 39, V; 51, IV; 52, II)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por fundamentação deficiente e genérica quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC) e por faltar comando normativo suficiente nos dispositivos indicados; ademais, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...