AREsp 2805942 - DECISAO

AREsp 2805942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto nos dispositivos federais indicados, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e suscitou matéria cuja apreciação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto nos dispositivos federais indicados, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e suscitou matéria cuja apreciação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.