AREsp 2797952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARGARIDA DAS GRACAS CORREA YUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

MARGARIDA DAS GRACAS CORREA YUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por cobrança de taxa de juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.