AREsp 2807960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto nos dispositivos invocados e porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ENOI LENTZ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

ENOI LENTZ CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar taxa média de mercado
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto nos dispositivos invocados e porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.