AREsp 2806772 - DECISAO

AREsp 2806772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal mostrou-se deficientemente fundamentada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demandaria, para reforma da decisão regional, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BRITTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS BRITTES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal mostrou-se deficientemente fundamentada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demandaria, para reforma da decisão regional, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se