AREsp 2804169 - DECISAO

AREsp 2804169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação suficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), carece de comando normativo apto a sustentar a tese indicada e exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ARNO KIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ARNO KIRSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação suficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), carece de comando normativo apto a sustentar a tese indicada e exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC