AREsp 2805640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão ou violação legal (incidência da Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, e a pretensão exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Custo Efetivo Total (cet)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JAIRO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento nos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão ou violação legal (incidência da Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, e a pretensão exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.