AREsp 2805906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou especificamente os vícios de omissão apontados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e porque a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOURDES HELENA PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

LOURDES HELENA PELLENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou especificamente os vícios de omissão apontados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e porque a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.