AREsp 2802404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de fundamentação recursal deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: ORIDES APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ORIDES APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de fundamentação recursal deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.