AREsp 2797886 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto a suposta omissão do art. 1.022, II, do CPC
2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC em razão de taxa de juros acima da média do Banco Central
3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ por deficiência da fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.