AREsp 2802472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) era genérica e deficiente, os dispositivos legais apontados não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal, faltou demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VERA FATIMA SANTOS LONGARAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Civil Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

VERA FATIMA SANTOS LONGARAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a (omissão) do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 possível abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) era genérica e deficiente, os dispositivos legais apontados não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal, faltou demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.