AREsp 2804177 - DECISAO

AREsp 2804177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SPIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR SPIGOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II, do CDC
  3. 3 pretensão de revisão de juros por ultrapassar taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.