AREsp 2801385 - DECISAO

AREsp 2801385 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada nem forneceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADIL AGUIAR VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 284, Honorários Advocatícios
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Parties

ADIL AGUIAR VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação da Lei n. 4.595/1994 (arts. 1º e 4º, IX)
  3. 3 alegação de violação do CDC (arts. 39, V; 51, IV; 52, II) quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada nem forneceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.