AREsp 2824264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), tampouco houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), e o acolhimento da controvérsia exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), tampouco houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), e o acolhimento da controvérsia exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).