AREsp 2807607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados e da impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 indicação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados e da impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial