AREsp 2807643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto nos dispositivos apontados, da inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARLENE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC em razão de suposta abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto nos dispositivos apontados, da inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.