AREsp 2803947 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

MARLENE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão com base no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de violação de dispositivos da Lei 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem