AREsp 2798566 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas indicadas não apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese e a pretensão de revisão da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: CARMEM SUSANA CAPRIOLI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +3 more

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Parties

CARMEM SUSANA CAPRIOLI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade dos juros remuneratórios e violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por ultrapassarem a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas indicadas não apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese e a pretensão de revisão da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.