AREsp 2806827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por exigir, para acolhimento da pretensão recursal, o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARTA GABBI PERURENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aumento De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

MARTA GABBI PERURENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 verificação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por exigir, para acolhimento da pretensão recursal, o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita