AREsp 2800440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto nas normas invocadas e da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais para apreciar a alegada abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: INES MARIA NEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

INES MARIA NEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e omissão alegada sem individualização (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de comando normativo nas normas indicadas (Lei n. 4.595/1994 e dispositivo do CDC)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto nas normas invocadas e da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais para apreciar a alegada abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC