AREsp 2810116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo dos dispositivos indicados e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve abusividade da taxa de juros contratada.

Parties
Agravante: JEFERSON CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7, Súmula 284 STF
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Parties

JEFERSON CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo dos dispositivos indicados e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve abusividade da taxa de juros contratada.