AREsp 2801272 - DECISAO

AREsp 2801272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou que os dispositivos federais mencionados conferem comando normativo apto a sustentar sua tese, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a pretensão deduzida demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JACIR CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JACIR CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou que os dispositivos federais mencionados conferem comando normativo apto a sustentar sua tese, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a pretensão deduzida demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC