AREsp 2808863 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência do recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e dependia de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAZARO DE AQUINO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

LAZARO DE AQUINO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência do recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e dependia de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.