AREsp 2801215 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação deficiente e de ausência de comando normativo apto a sustentar as teses deduzidas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Consequentemente, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NILDA SILVA VIRGINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

NILDA SILVA VIRGINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com a taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação deficiente e de ausência de comando normativo apto a sustentar as teses deduzidas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Consequentemente, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se