AREsp 2806398 - DECISAO

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Por ter o recorrente limitado-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional no Recurso Especial (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pela instância de origem, com observância do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 impossibilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente limitado-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional no Recurso Especial (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pela instância de origem, com observância do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.