AREsp 2697846 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ERISVALDO SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSE ERISVALDO SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.