AREsp 2801085 - DECISAO

AREsp 2801085 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e contratuais apontadas quanto à abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como por o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de abusividade.

Parties
Agravante: ELENI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

ELENI SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade de juros por superação da taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a ensejar recurso extraordinário (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e contratuais apontadas quanto à abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como por o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.