AREsp 2808999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada nem o cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, os dispositivos legais invocados não forneceram comando normativo apto a sustentar a insurgência e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices que atraem a incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER LUIZ PORTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

WALTER LUIZ PORTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em relação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos invocados (Lei 4.595/1994 e art. 52, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada nem o cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, os dispositivos legais invocados não forneceram comando normativo apto a sustentar a insurgência e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices que atraem a incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.