AREsp 2808367 - DECISAO

AREsp 2808367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame de fato e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim o Recurso Especial não foi admitido e majoraram-se honorários pelo art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERONILDO DE OLIVEIRA LONGARAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ERONILDO DE OLIVEIRA LONGARAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada abusividade de taxa de juros remuneratórios comparada à taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame de fato e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim o Recurso Especial não foi admitido e majoraram-se honorários pelo art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.