AREsp 2816074 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; comprovada também a impossibilidade de demonstrar divergência autorizadora quando os precedentes são do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ALVES DE ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JORGE LUIZ ALVES DE ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; comprovada também a impossibilidade de demonstrar divergência autorizadora quando os precedentes são do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.