AREsp 2808331 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
2. 2 alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência relativa à omissão no acórdão padece de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as disposições legais invocadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, pelo que se manteve a decisão que afastou a abusividade da taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.