AREsp 2804844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência revelou deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, os dispositivos legais indicados careciam de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravo Interposto / Agravante: EDMUNDO FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas), Abusividade De Juros Remuneratórios, Comparação Com Taxa Média Do Banco Central (bacen), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas) Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

EDMUNDO FERREIRA SANTANA

Agravo Interposto / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência revelou deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, os dispositivos legais indicados careciam de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.