AREsp 2811700 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo adequado nas normas apontadas; além disso, a matéria relativa à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE PEDROSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

ANDRE PEDROSO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos federais (Lei n. 4.595/1994; CDC arts. 39, 51 e 52)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo adequado nas normas apontadas; além disso, a matéria relativa à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.