AREsp 2801898 - DECISAO

AREsp 2801898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente em relação ao alegado vício de omissão (incidência da Súmula 284/STF), porque a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS VINICIO FERNANDES MARQUES; Recorrida/agravada: VIA CERTA FINANCIADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MARCOS VINICIO FERNANDES MARQUES

Recorrente/agravante

VIA CERTA FINANCIADORA S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente em relação ao alegado vício de omissão (incidência da Súmula 284/STF), porque a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.