AREsp 2816293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica (incidência da Súmula 284/STF), apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ERCILIA DE MORAES RITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

ERCILIA DE MORAES RITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica (incidência da Súmula 284/STF), apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.