AREsp 2793662 - DECISAO

AREsp 2793662 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de deserção, não refutando o fundamento da inadmissão (recurso deserto) apesar de pretender o parcelamento das custas, nos termos do art. 932, III, do CPC, acolhendo jurisprudência que exige a refutação de todos os fundamentos de inadmissão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE; Agravado: RONALDO GERALDO MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Deserção, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Agravante

RONALDO GERALDO MAXIMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção em razão da ausência de preparo recursal apesar de pedido de parcelamento
  2. 2 possibilidade de parcelamento das custas processuais recursais
  3. 3 caráter indenizatório de danos morais e insuficiência do mero dissabor

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de deserção, não refutando o fundamento da inadmissão (recurso deserto) apesar de pretender o parcelamento das custas, nos termos do art. 932, III, do CPC, acolhendo jurisprudência que exige a refutação de todos os fundamentos de inadmissão do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12%, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.