REsp 2187814 - DECISAO

REsp 2187814 - DECISAO

Havendo omissão sobre questão que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e que é imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional (comprovação de pagamento retroativo do reajuste), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridas: servidoras estaduais egressas da extinta Minas Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Matéria Omissa
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinadamente deve apreciar a matéria omissa.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Reajustes De Vantagem Pessoal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Omissão Judicial Embargos De Declaração Reajustes De Vantagem Pessoal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

servidoras estaduais egressas da extinta Minas Caixa

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Matéria Omissa

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto à apreciação da comprovação de pagamento retroativo do reajuste de 10% previsto pelas Leis 18.802/2010 e 19.553/2011
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e rejulgamento dos aclaratórios quando houver omissão sobre questão imprescindível à decisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre questão que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e que é imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional (comprovação de pagamento retroativo do reajuste), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinadamente deve apreciar a matéria omissa.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se que a Corte de origem aprecie a matéria omitida nos embargos de declaração.