AREsp 2820468 - DECISAO

AREsp 2820468 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o critério de controle da abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso e afirmou que a reanálise dos fatos e do contrato demandaria reexame proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; contudo, verificou-se desvio jurisprudencial quanto ao índice de correção/juros moratórios da repetição do indébito, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, preservando-se a aplicação da nova redação legal para parcelas de mora futuras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Aplicação Da Taxa SELIC
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Juros De Mora +6 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Aplicação Da Taxa SELIC

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 apropriação da média de mercado como limite absoluto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o critério de controle da abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso e afirmou que a reanálise dos fatos e do contrato demandaria reexame proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; contudo, verificou-se desvio jurisprudencial quanto ao índice de correção/juros moratórios da repetição do indébito, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, preservando-se a aplicação da nova redação legal para parcelas de mora futuras.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios aplicável até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se