AREsp 2385892 - DECISAO

AREsp 2385892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Direito de requerer honorários contratuais nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.