REsp 2190531 - DECISAO

REsp 2190531 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas relativas à nulidade do negócio jurídico e fatos trazidos pela recorrente nos embargos, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MANOEL GOMES DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação De Busca E Apreensão, Contrato De Consórcio, Art. 1.022 Do CPC, Decreto Lei 911/69, Lei Nº 10.931/2004
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Ação De Busca E Apreensão Contrato De Consórcio Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL GOMES DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validação de alteração unilateral do objeto de contrato de consórcio e participação em assembleia
  3. 3 consolidação da propriedade fiduciária e exigência de pagamento da integralidade do débito após execução de liminar (Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas relativas à nulidade do negócio jurídico e fatos trazidos pela recorrente nos embargos, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para julgamento completo dos embargos de declaração.