REsp 2168708 - DECISAO

REsp 2168708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, cumulada com a autorização legal para decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Taxa De Ocupação, Revisão Do Valor Do Domínio Pleno, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Taxa De Ocupação Revisão Do Valor Do Domínio Pleno +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para recurso especial
  3. 3 limitação temporal da revisão administrativa do valor do domínio pleno (necessidade de processo administrativo prévio)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, cumulada com a autorização legal para decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.