HC 849786 - DECISAO

HC 849786 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o recurso adequado contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial (art. 105, III, CF), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a pretensão demandaria revolvimento do conjunto probatório, extrapolando os limites do remédio constitucional escolhido.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Soberania Do Júri, Nulidades No Tribunal Do Júri, Dosimetria, Prisão Preventiva, Execução Provisória Das Penas
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Parties

PATRICK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o recurso adequado contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial (art. 105, III, CF), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a pretensão demandaria revolvimento do conjunto probatório, extrapolando os limites do remédio constitucional escolhido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.