AREsp 2783441 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Reparatória De Danos / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Competência e influência de pronunciamento anterior da 13ª Câmara de Direito Público sobre a presente demanda
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração) e suficiência da fundamentação do Tribunal a quo
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, houve precedente da 13ª Câmara de Direito Público que influencia o resultado exigindo remessa, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, ausentou-se o prequestionamento e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a remessa/encaminhamento conforme regimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Remetam-se os autos à 13ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.