AREsp 2835638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a insurgência do agravante se funda em alegada violação de enunciado de súmula, hipóteses vedadas para fins de cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e do art. 105, III, "a", da Constituição Federal; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade De Recursos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência do agravante se funda em alegada violação de enunciado de súmula, hipóteses vedadas para fins de cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e do art. 105, III, "a", da Constituição Federal; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.