AREsp 2789732 - DECISAO

AREsp 2789732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.175/STJ quanto à impossibilidade de vincular filiados substituídos a contrato de honorários firmado exclusivamente com o sindicato, exigindo-se prova de contratação individual para destaque de honorários, não havendo, assim, violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Repetitivos (tema 1.175)
Administrativo Processo Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Repetitivos (tema 1.175)

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de destaque/reserva de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 1.175/STJ sobre contratos entre sindicato e escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.175/STJ quanto à impossibilidade de vincular filiados substituídos a contrato de honorários firmado exclusivamente com o sindicato, exigindo-se prova de contratação individual para destaque de honorários, não havendo, assim, violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.