AREsp 2373779 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o prequestionamento perante a Corte de origem nem impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Por conseguinte, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, não se prestava o habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade (impugnação Específica), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte local
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 impugnação genérica às razões da decisão agravada (violação da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o prequestionamento perante a Corte de origem nem impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Por conseguinte, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, não se prestava o habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.