REsp 1789075 - DECISAO

REsp 1789075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado (devendo ter indicado o §1º do art. 413 do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando a apreciação do mérito da insurgência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal estadual; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Qualificadora Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Qualificadora Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal estadual

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 413 do CPP
  2. 2 pretensão de inserção da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP) na pronúncia
  3. 3 limites da valoração subjetiva de qualificadoras pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado (devendo ter indicado o §1º do art. 413 do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando a apreciação do mérito da insurgência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.