HC 810014 - DECISAO

HC 810014 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo do recurso especial cabível contra o acórdão do Tribunal de origem; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o exame pretendido demandaria revolvimento profundo do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE PORCINO BALDUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 6ª Câmara Criminal; Interveniente, Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Recurso Especial, Substituição De Recurso, Ilegalidade Flagrante, Limites De Cognição Do Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Substituição De Recurso Ilegalidade Flagrante Limites De Cognição Do Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

WALLACE PORCINO BALDUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 6ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente, Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de recurso especial contra acórdão
  3. 3 exceção da ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo do recurso especial cabível contra o acórdão do Tribunal de origem; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o exame pretendido demandaria revolvimento profundo do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.