AREsp 2826901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão depende de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por esses fundamentos o recurso especial foi inadmitido e foi imposta condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão depende de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por esses fundamentos o recurso especial foi inadmitido e foi imposta condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC